Projetos de Lei

Projeto de Lei Legislativo Nº 02.2022

Projeto de Lei Legislativo Nº 01.2022

Projeto de Lei Nº 23.2021

Projeto de Lei Nº 22.2021

Projeto de Lei Nº 21.2021

Projeto de Lei Nº 20.2021

Projeto de Lei Nº 19.2021

Projeto de Lei Nº 18.2021

Projeto de Lei Nº 17.2021

Projeto de Lei Nº 16.2021

Projeto de Lei Nº 15.2021

Projeto de Lei Nº 14.2021

Projeto de Lei Nº 13.2021

Projeto de Lei Nº 12.2021

Projeto de Lei Nº 11.2021

Projeto de Lei Nº 10.2021

Projeto de Lei Nº 09.2021

Projeto de Lei Nº 08.2021

Projeto de Lei Nº 07.2021

Projeto de Lei Nº 06.2021

Projeto de Lei Nº 05.2021

Projeto de Lei Nº 04.2021

Projeto de Lei Nº 03.2021

Projeto de Lei Nº 02.2021

Projeto de Lei Nº 01.2021

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Projeto de Lei Nº 08.2020

Projeto de Lei Nº 07.2020

Projeto de Lei Nº 06.2020

Projeto de Lei Nº 05.2020

Projeto de Lei Nº 04.2020

Projeto de Lei Nº 03.2020

Projeto de Lei Nº 02.2020 

Projeto de Lei Nº 01.2020

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Projeto de Lei Nº 04.2019

Projeto de Lei Nº 03.2019

Projeto de Lei Nº 02.2019

Projeto de Lei Nº 01.2019

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Projeto de Lei Nº 02.2018

Projeto de Lei Nº 01.2018

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Projeto de Lei Nº 02.2017

Projeto de Lei Nº 01.2017

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Projeto de Lei Nº 01.2015

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Projeto de Lei Nº 03.2014

Projeto de Lei Nº 02.2014

Projeto de Lei Nº 01.2014

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Projeto de Lei Nº 03.2013

Projeto de Lei Nº 02.2013

Projeto de Lei Nº 01.2013

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