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Projetos de Lei Legislativo- ANO: 2023

 

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Projeto de Lei Legislativo Nº. 08-2023

Projeto de Lei Legislativo Nº. 07-2023

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Projetos de Lei Legislativo- ANO: 2022

 

Projeto de Lei Legislativo Nº 08.2022

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Projetos de Lei Legislativo – ANO: 2021

 

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