INFORMAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE REALIZAÇÕES DE CONCURSOS NEM DE SELEÇÕES PÚBLICAS 

INFORMAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A DATA 21/05/2025

DECLARAÇÃO - CONCURSOS E SELEÇÕES PÙBLICAS 

Declaramos, para os devidos fins, considerando os Princípios da Publicidade e 
Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e 
em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18 de 
Novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação) que não foram realizados processos de 
concursos públicos ou similares nesta Câmara Municipal desde de sua criação até a presente 
data.