Neste portal o cidadão é muito bem-vindo!

Vamos esclarecer informações importantes sobre a proteção de dados pessoais e dados sensíveis, em especial, na coleta realizada neste site, demonstrando o nosso cuidado com a organização do município de Barra de Santana e sua adequação à Lei 13.709/18 e a Lei 14.129/2021. 

LEI 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) 

A Lei do Governo Digital trata da transformação digital do estado, estabelecendo princípios, regras e instrumentos para a implementação do governo digital no Brasil. Seu objetivo principal é modernizar os serviços públicos, ampliar a participação dos cidadãos e promover a eficiência e transparência na administração pública.

O que é a Lei 13.709/18 (LGPD)

Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados que começou a vigorar em 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A nossa legislação é baseada na General Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Europeia desde maio de 2018.

Quem é o titular dos dados a que a lei se refere?

É a pessoa natural a quem os dados se referem e que são objeto de tratamento, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Pode ser qualquer adulto, idoso, jovem ou criança.

O que são dados pessoais (triviais)?

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa, por exemplo: nome, rg, cpf, endereço, data de nascimento, códigos e identificação etc.

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados que, juntos ou separadamente, podem ser utilizados para discriminar e segregar uma pessoa, por esse motivo merecem um tratamento mais cuidadoso e diferenciado.

São dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada para utilização dos dados pessoais, inicia-se logo após a sua coleta e engloba todos os envolvidos na cadeia de tratamento de dados.

Compreende a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os agentes de tratamento?

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os agentes de tratamento de dados pessoais são: controlador e operador.

Eles podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou direito privado.

Atenção: Administradores, funcionários, subordinados, servidores públicos ou equipes de trabalho atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento, não são considerados controladores (autônomos ou conjuntos) ou operadores.

Controlador: Quem determina quais e como os dados serão tratados.

No contexto de uma prefeitura, esta é a controladora, mas por força da desconcentração administrativa são exercidos pelos demais órgãos públicos daquela edilidade atribuições típicas de controlador.

Operador: Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem é o encarregado?

Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica, nomeado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nós também oferecemos ao cidadão o acesso ao ENCARREGADO, onde será possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de dados pessoais neste SITE.

Responsável pelo tratamento de dados: Sonally Vieira Matias.

Canal de comunicação (E-mail): sonallym19@gmail.com

Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua função?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

A Lei 13.853/19 estabelece a criação da ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.

1. COLETAS DE DADOS PESSOAIS NO SITE INSTITUCIONAL:

O site institucional da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTANA  coleta informações pessoais que possuem como base legal que justifique, o CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA DO CONTROLADOR art. 7º, inciso II; PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS art. 7º III; e, ainda, considerando o art. 7º§3º e demais.

Serviços do site:

Ouvidoria – (Coleta minimizada de dados realizada por meio eletrônico denominado de formulário de contato);

e-SIC – (coleta realizada por meio de formulário de solicitação – entrega física, modelo padrão do governo federal) ou (pedido on-line)

O link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é desenvolvido e mantido atualizado por um de nossos operadores, e lá são publicizados dados obrigatórios dos servidores e prestadores de serviços: Quadro de Pessoal e Diárias, onde o prestador de serviços possui a própria política de privacidade e política de cookies.

O cidadão também pode acessar o link de Licitações, contracheques, portal de contribuintes, Sagres e contatos. Todos os dados informados seguem rigoroso critério de controle e segurança, além de atender às exigências legais de publicidade e transparência.

COLETA DE COOKIES – O Site institucional desta prefeitura possui uma coleta mínima de dados, em especial, por padrão, as informações essenciais de endereço IP do acesso, hora e região.

Estatísticas (Google Analytics):

O Google Analytics é um serviço de web analytics que identifica os seus padrões de navegação no nosso site e gera relatórios sobre essas atividades, para que possamos melhorar o site. Para fazer isso, são coletados-compartilhados dados pessoais sobre como você usa o site. A política de privacidade do Google pode ser acessada aqui: https://policies.google.com/privacy

O Addthis é um serviço que permite o compartilhamento e impressão das informações da página, como uma notícia, a Oracle e os Parceiros da Oracle coletam os Cookies para criar produtos e serviços de dados, como serviços de publicidade em nosso site. A política de privacidade do Addthis pode ser acessada aqui:

Principal > https://www.addthis.com/privacy/terms-of-service/pt/
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SISTEMA VLIBRAS – Site de tradução automática de conteúdos digitais para pessoas com necessidades especiais, possui sua própria política de privacidade e política de cookies, não realiza coleta de dados do usuário.

SEJA MUITO BEM-VINDO(A)!