Resoluções
2026
28/05/2026 – Resolução N° 06/2026
14/05/2026 – Resolução N° 07/2026
14/05/2026 – Resolução N° 05/2026
30/04/2026 – Resolução N° 04/2026
31/03/2026 – Resolução N° 03/2026
05/03/2026 – Resolução Nº 02/2026
2025
12/06/2025 – Resolução N° 04.2025
20/02/2025 – Resolução N° 02.2025
2023
15/06/2023 – Projeto de Resolução Nº 05.2023
03/08/2023 – Projeto de Resolução Nº 04.2023
01/06/2023 – Projeto de Resolução Nº 03.2023
01/01/2023 – Projeto de Resolução Nº 02.2023
23/02/2023 – Projeto de Resolução Nº 01A.2023
2022
Projeto de Resolução Nº 03.2022
Projeto de Resolução Nº 02.2022
Projeto de Resolução Nº 01.2022
2021
Projeto de Resolução Nº 04.2021
Projeto de Resolução Nº 03.2021
Projeto de Resolução Nº 02.2021
Projeto de Resolução Nº 01.2021
2020
Projeto de Resolução Nº 02.2020
Projeto de Resolução Nº 01.2020
2019
Projeto de Resolução Nº 05.2019
Projeto de Resolução Nº 04.2019
Projeto de Resolução Nº 03.2019
Projeto de Resolução Nº 02.2019
Projeto de Resolução Nº 01.2019
2014
Projeto de Resolução Nº 05.2014
Projeto de Resolução Nº 04.2014
Projeto de Resolução Nº 03.2014
Projeto de Resolução Nº 02.2014
Projeto de Resolução Nº 01.2014
2013
Projeto de Resolução Nº 02.2013
Projeto de Resolução Nº 01.2013