Através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal Transparência e Acesso à Informação buscam, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município.

Acesse a Regulamentação da 12.527/2011 por aqui >>

Pedido presencial

1. SIC Presencial: Rua Ver. Sebastião de Sousa Barbosa, 05 – Centro, Barra de Santana – PB, 58458-000

Telefone: 83 3346-1104

Email para contato: camarabarradesantana@gmail.com

Setor responsável: Câmara Municipal de Barra de Santana/PB.

2. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação.

Horário de Atendimento: segunda a sexta de 08:00h às 12:00h.

 Para mais informações acesse >>  

3. Terão acesso Restrito as Informações consideradas Imprescindíveis à Segurança da Sociedade ou Estado (Município).

4. O serviço de busca e fornecimento da informação é Gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

5. O prazo de resposta do SIC é de até 20 (vinte) dias. Prorrogáveis por mais 10 (dez) dias desde que justificado e cientificado o requerente.

6. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade competente a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Autoridade competente para exame dos pedidos de recurso: Secretária Geral. 

Formulários para preenchimento – SIC PRESENCIAL