DIÁRIAS 
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS 

LEI MUNICIPAL N° 538, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 -
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
DE BARRA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS E TABELA 

LEI MUNICIPAL N° 416, DE 06 DE JUNHO DE 2022 - 
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA DE SANTANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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